Pesquisa Eleitoral

https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-600-de-12-de-dezembro-de-2019

Resolução 23.600/19

Registro de Candidaturas

https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-609-de-18-de-dezembro-de-2019

Resolução 23.609/19

Propaganda Eleitoral

https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019

Resolução 23.610/19

Ilícitos Eleitorais

https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-735-de-27-de-fevereiro-de-2024

Resolução 23.735/24